A Prefeitura de Rio Branco atualizou o processo de emissão de notas fiscais para serviços e nota fiscal avulsa, exigindo que prestadores de serviço, inclusive profissionais autônomos, façam cadastro no Portal do Contribuinte para acessar o sistema eletrônico disponibilizado pelo município. O portal permite acesso a diversos serviços online, incluindo emissão e consulta de notas fiscais, consulta de débitos e emissão de certidões, por meio de login com CPF ou CNPJ e senha cadastrados.
Sistema municipal passa a adotar plataforma eletrônica e integração ao padrão nacional a partir de 2026/Foto: Reprodução
O cadastro no Portal do Contribuinte é obrigatório para utilizar o serviço de emissão de notas fiscais eletrônicas, o que inclui a nota fiscal avulsa para prestação de serviços por pessoas físicas ou jurídicas. O sistema permite ao contribuinte acessar a funcionalidade após ativação do cadastro por meio de link enviado por e-mail.
Com a emissão de notas fiscais concentrada no ambiente eletrônico, profissionais autônomos que prestam serviços em Rio Branco devem obter a inscrição municipal e efetuar o cadastro no portal para realizar a emissão de suas notas fiscais, bem como cumprir com o Imposto Sobre Serviços (ISS) correspondente ao município.
A Prefeitura de Rio Branco também aderiu ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), previsto para ser adotado obrigatoriamente em todos os municípios a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a migração para o sistema unificado, a emissão de notas de pessoas físicas e jurídicas será feita por meio do emissor nacional, acessível por CPF, certificado digital ou conta GovBR.
A mudança é resultado da implementação de normas tributárias que visam padronizar a emissão de documentos fiscais de serviço em todo o país e adequar o município de Rio Branco às exigências previstas na legislação federal, garantindo a continuidade de repasses voluntários e integrando o sistema municipal ao ambiente nacional de NFS-e.
O acesso ao portal e a emissão de notas é feito por meio de login na Área do Contribuinte, onde o usuário encontra opções como emissão e consulta de nota fiscal eletrônica, certidões e demais serviços tributários oferecidos pela administração municipal.
Profissionais autônomos e empresas que prestam serviços devem acompanhar as orientações da Prefeitura para realização do cadastro e adoção dos procedimentos para emissão de notas, considerando que o processo eletrônico e a padronização nacional tornam obrigatória a utilização da plataforma digital para fins fiscais.
