Câmara de Porto Walter fecha contrato de R$ 60 mil por dispensa de licitação

A Câmara Municipal de Porto Walter formalizou um contrato no valor de R$ 60.060,00 para o fornecimento de combustível ao longo do exercício de 2026 por meio de dispensa de licitação. A medida foi fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza contratações diretas em casos de baixo valor, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

De acordo com o extrato publicado oficialmente, a contratação foi ratificada após parecer jurídico favorável e prevê o abastecimento dos veículos e demais demandas administrativas do Poder Legislativo municipal. A empresa escolhida foi a Posto São Francisco Ltda., responsável pelo fornecimento durante o período contratual.

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A dispensa de licitação é um mecanismo previsto na legislação que permite à administração pública contratar diretamente fornecedores quando o valor não ultrapassa o teto definido em lei, desde que haja justificativa formal, comprovação de preço compatível com o mercado e publicação do ato para garantir transparência.

No caso de Porto Walter, o contrato se enquadra na modalidade por valor, já que o montante está dentro do limite legal para compras e serviços comuns. A vigência é válida para o ano de 2026, podendo ser prorrogada se houver interesse público e previsão orçamentária.

O pagamento será feito com recursos próprios do orçamento da Câmara Municipal, classificados como despesas de material de consumo.