Câmara sanciona redução do valor das emendas parlamentares após ameaça de Bocalom; entenda

A Câmara Municipal de Rio Branco promulgou uma emenda à Lei Orgânica que reduz o limite das emendas parlamentares individuais ao orçamento municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27) e leva a assinatura do presidente da Casa, vereador Joabe Lira, que exerce interinamente a chefia do Executivo.

A nova regra está prevista na Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 24 de fevereiro de 2026, e altera os parágrafos 12 e 13 do artigo 77. Com a mudança, o percentual das emendas individuais passa a ser de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, sendo que metade desse valor deverá ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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Além disso, o texto reforça a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira dessas emendas dentro do limite estabelecido.

A alteração ocorre após um impasse entre o Legislativo e o Executivo municipal. No fim de 2025, os vereadores haviam aprovado a ampliação do percentual de emendas de 1,15% para 2% da RCL, por meio da Emenda nº 39/2025. A mudança, no entanto, gerou reação do prefeito Tião Bocalom.

Antes do Carnaval, Bocalom declarou apoio a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Tribunal de Justiça do Acre contra o aumento aprovado pela Câmara. Segundo ele, a decisão foi baseada em orientação da Procuradoria-Geral do Município e em entendimento alinhado às regras adotadas no âmbito federal.

Diante da possibilidade de judicialização e da pressão do Executivo, o Legislativo recuou parcialmente e fixou o novo percentual em 1,55%, intermediário entre o índice anterior e o que havia sido ampliado.

Com a publicação da emenda, a nova regra já está em vigor e passa a valer para a elaboração e execução das próximas leis orçamentárias do município.