OAB/AC assina documento enviado ao STF sobre o inquérito das fake News

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) subscreveu o ofício encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da duração e da delimitação dos chamados inquéritos de natureza expansiva, com destaque para o Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news.

O documento, datado de 23 de fevereiro de 2026, foi dirigido ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB em exercício, por integrantes da diretoria nacional e pelos presidentes das seccionais de todo o país. Entre os signatários está o presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache Cordeiro.

No ofício, a Ordem manifesta preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração. A entidade reconhece o contexto excepcional que motivou a instauração do inquérito, mas sustenta que, superada a conjuntura mais aguda, exige atenção redobrada aos limites previstos na Constituição.

A manifestação destaca que o Inquérito nº 4.781 se aproxima de sete anos de tramitação, o que demanda análise sobre a duração do procedimento e a definição clara de seu objeto. Segundo o texto, investigações devem possuir contornos materiais definidos e base normativa adequada, em consonância com o devido processo legal.

VEJA TAMBÉM: Carro é destruído por incêndio em rodovia no interior do Acre

O documento também reafirma a importância da ampla defesa, do contraditório, da liberdade de expressão e das prerrogativas profissionais da advocacia, especialmente quanto à preservação do sigilo profissional e à segurança jurídica.

A OAB pede a conclusão de inquéritos que tenham se prolongado além do razoável e defende que novas investigações não sejam abertas sem limites claros. A entidade também solicita audiência com a Presidência do STF para tratar do tema.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, a participação da seccional acreana na manifestação nacional reforça o compromisso da advocacia com a defesa da Constituição.

“A OAB tem papel essencial na preservação da Constituição e das garantias fundamentais. É nesse espírito que a seccional acreana subscreve a manifestação nacional”, declarou.

Assessoria OAB/AC