Ao menos 29 servidores públicos que ocupavam cargos extintos no município de Manoel Urbano foram reenquadrados em novas funções, segundo informações divulgadas na edição desta segunda-feira (23) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Os cargos de oleiro, forneiro, marombeiro, vigia e eletricista haviam sido extintos por legislação anterior. Agora, com a nova lei, eles passam a integrar oficialmente os cargos que já vinham exercendo, como motorista, auxiliar administrativo, agente de endemias, operador de máquina pesada e auxiliar operacional de serviços diversos.
De acordo com o texto, o reenquadramento respeita princípios como a continuidade do serviço público, a segurança jurídica e a vedação à redução remuneratória, prevista na Constituição Federal. A lei também mantém extintos, para efeitos futuros, os cargos antigos.
Entre os beneficiados, estão servidores lotados tanto no quadro geral do município quanto na área da Educação, vinculados aos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR).
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