Os aplicativos de transporte e entrega passarão a ser obrigados a informar, de forma detalhada, como é composto o valor pago pelos consumidores nas corridas. A determinação foi anunciada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e será oficializada por meio de portaria no Diário Oficial da União.
Pela nova regra, as plataformas deverão discriminar quanto do valor final corresponde à taxa da empresa e quanto é destinado à remuneração de motoristas e entregadores. A medida busca ampliar a transparência nas relações de consumo e garantir que o usuário tenha acesso claro às informações antes de contratar o serviço.
Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, o direito à informação é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor. Ele destacou que, sem clareza sobre os valores cobrados, o consumidor não consegue tomar decisões conscientes na hora de utilizar os aplicativos.
O descumprimento da norma poderá resultar em sanções administrativas, incluindo multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, conforme previsto na legislação vigente.
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A medida foi apresentada durante a divulgação do relatório final de um grupo de trabalho interministerial que discutiu condições de trabalho e direitos de entregadores por aplicativo. O documento reúne propostas que podem ser implementadas diretamente pelo governo federal, sem necessidade de aprovação do Congresso.
Além da transparência nos valores, o relatório também prevê outras iniciativas voltadas à categoria, como a inclusão da atividade de trabalhadores de aplicativos nos registros oficiais de acidentes de trabalho. Com isso, motoristas e entregadores poderão ter mais respaldo jurídico em casos de acidentes durante a jornada.
Outra ação anunciada é a criação de pontos de apoio em cidades e regiões metropolitanas. Esses espaços devem oferecer estrutura básica, como banheiros, áreas de descanso, água e conectividade, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho desses profissionais.
Representantes da categoria avaliam que as medidas podem contribuir para maior equilíbrio nas relações entre plataformas e trabalhadores, especialmente no que diz respeito à remuneração e à segurança. Ainda assim, há expectativa de que novas discussões avancem sobre temas como valor mínimo das corridas e garantias trabalhistas.
Com a nova exigência, o governo reforça a fiscalização sobre empresas de tecnologia que atuam no transporte e na entrega de serviços, ao mesmo tempo em que busca assegurar mais transparência para consumidores e melhores condições para os profissionais que atuam nessas plataformas.
Com informações Agência Brasil
