O governo do Acre publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (27) um decreto que dispõe sobre restrições temporárias para concessão de passagens e diárias no âmbito do Poder Executivo.
Segundo o decreto, ficam sobre o regime temporário para concessão de passagens e diárias. A emissão de passagens e o pagamento de diária para deslocamentos fora do Estado ficam condicionados à prévia aprovação pelo Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo.
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Ainda de acordo com o texto, não se aplica aos deslocamentos estritamente necessários ao exercício das atividades finalísticas das áreas de saúde e segurança pública e aos deslocamentos individuais dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública. A concessão de passagens e diárias para participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação está vedada com a publicação do decreto.
“Fica vedada a concessão de passagens e diárias, no âmbito da Administração Pública estadual, para participação em cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamentos, seminários e eventos congêneres realizados fora do estado”, diz o texto.
