TCE-AC aplica multa a presidente da Câmara de Tarauacá por irregularidade em contratação

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu aplicar multa ao presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Francisco Rangeles da Silva Viana, após identificar irregularidades em um processo de contratação realizado pela Casa Legislativa.

A decisão foi tomada durante a 1.631ª Sessão Plenária Ordinária do tribunal, no julgamento do Processo nº 148.916, que tratou de uma inspeção para verificar a regularidade da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 promovida pela Câmara Municipal de Tarauacá.

De acordo com o relatório, também foi constatada a ausência de cadastro do procedimento no sistema LICON, conforme determina a Resolução TCE/AC nº 129/2024. Segundo o tribunal, a contratação por inexigibilidade foi realizada sem a devida comprovação da natureza técnica e intelectual do serviço, bem como da notória especialização da empresa contratada, exigências previstas na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.

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Diante das irregularidades apontadas, os conselheiros do TCE decidiram, por unanimidade e seguindo o voto da conselheira-relatora Naluh Maria Lima Gouveia, aplicar multa no valor de R$ 7.120,00 ao presidente da Câmara.

Além da penalidade, o tribunal recomendou que o gestor observe integralmente os prazos e exigências estabelecidos pela Resolução nº 129/2024, especialmente no que diz respeito ao registro de licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos e aditivos no sistema LICON.

O TCE também destacou que a resolução entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, prevendo um período de transição de 120 dias para adaptação dos órgãos públicos às novas exigências administrativas. Após os trâmites legais, o processo deverá ser arquivado.

O que diz o presidente da casa ?

Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara de Tarauacá se manifestou por meio de nota. No posicionamento, a Câmara informou que respeita a decisão do Tribunal de Contas, mas que deverá apresentar Pedido de Reconsideração para esclarecer pontos relacionados ao caso.

Na nota, a gestão afirma ainda que a situação ocorreu no início do mandato da atual mesa diretora, período em que estavam sendo feitas adequações administrativas e reorganização interna dos setores responsáveis pelo envio de informações ao TCE. Segundo a Câmara, houve atraso pontual no registro no sistema, mas a pendência já teria sido regularizada, reforçando o compromisso da instituição com a transparência e o cumprimento das normas.