CCJ decide futuro de propostas que acabam com escala 6×1 no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta quarta-feira (22), a votação do parecer do deputado Paulo Azi (União-BA), que é favorável à tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que preveem o fim da escala de trabalho 6×1. A análise acontece após um pedido de vista apresentado na semana passada pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), crítico à medida.

Nesta fase, a CCJ se limita a analisar a admissibilidade das propostas, verificando se os textos são compatíveis com a Constituição Federal. Caso recebam o aval da comissão, as PECs da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e de Reginaldo Lopes (PT-MG) passarão a tramitar de forma unificada em uma Comissão Especial e, posteriormente, no plenário da Casa.

Governo envia projeto paralelo

Em uma movimentação estratégica, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu enviar um projeto de lei (PL) próprio sobre o tema. A avaliação do Executivo é de que a aprovação de um PL é mais rápida, exigindo apenas maioria simples dos presentes, enquanto uma PEC demanda ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos.

Apesar da iniciativa do governo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende seguir com a tramitação das PECs. As principais diferenças entre os textos residem na carga horária e no prazo de implementação:

• Erika Hilton (PSOL): Propõe 36 horas semanais com entrada em vigor em 360 dias.

• Reginaldo Lopes (PT): Sugere 36 horas semanais com transição em 10 anos.

• Governo Lula: Propõe jornada de 40 horas semanais com urgência constitucional.

Impacto no setor produtivo

O debate enfrenta resistência de empresários e economistas. Representantes do setor produtivo alertam para o aumento dos custos operacionais, que podem prejudicar a competitividade e a geração de empregos. Um estudo da Fecomércio estima que a mudança na jornada legal pode gerar um impacto de R$ 158 bilhões sobre a folha de pagamentos das empresas no país.

Especialistas reforçam que a discussão deve ser acompanhada por estratégias de ganho de produtividade, incluindo qualificação profissional e inovação, para garantir que a redução da carga horária não resulte em prejuízos econômicos estruturais.