Uma portaria publicada pelo governo do Acre detalha de forma mais ampla as atribuições de gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento de contratos públicos. O documento estabelece diretrizes para garantir que serviços e aquisições realizados pelo Estado sejam executados conforme previsto, reforçando mecanismos de controle interno.
Entre as responsabilidades definidas estão a verificação da execução dos serviços, análise de documentos fiscais, acompanhamento de prazos e comunicação de eventuais irregularidades. Os profissionais designados também devem manter registros detalhados das atividades, assegurando transparência e rastreabilidade das ações.
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A medida segue os parâmetros da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige maior rigor na fiscalização e na gestão dos contratos firmados pela administração pública. O objetivo é evitar falhas, garantir qualidade na execução e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada.
Com a regulamentação mais detalhada, o governo busca padronizar procedimentos e fortalecer o acompanhamento técnico das contratações, reduzindo riscos e aumentando a eficiência na gestão pública.
Com informações Diário Oficial do Acre (DOE)
