A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco publicou, na edição desta segunda-feira (6), do Diário Oficial do Estado (DOE), o Ato nº 02/2026, que regulamenta sobre a estrutura de gabinete dos vereadores da capital.
Mesmo com a inauguração da nova sede da Casa Legislativa, ocorrida há exatos 7 dias, segundo a publicação, a estrutura de gabinete dos vereadores passa a contar com a possibilidade da locação de um imóvel para instalação do gabinete parlamentar no valor mensal de até R$ 2.500, somando o total de R$ 52.500, caso os 21 parlamentares utilizem o valor disponível.
O ato, assinado pelo presidente da Câmara, Joabe Lira, também prevê a locação de dois automóveis, sendo uma caminhonete e um carro de passeio, além de uma motocicleta, podendo o parlamentar renunciar a ultização de qualquer um deles através de requerimento escrito e protocolado.
Outro ponto estabelecido é o fornecimento de combustível, com limite de até R$ 8 mil por mês. O saldo não utilizado não poderá ser acumulado para o mês seguinte.
De acordo com o documento, inclui também o fornecimento de material de expediente diverso, o fornecimento de material de informática como computador de mesa, notebook e uma impressora cuja recarga de tinta também será disponibilizada pelo setor de Tecnologia da Informação.
Fica a critério do parlamentar não utilizar ou renunciar a quaisquer dos itens citados no artigo anterior que compõem a estrutura de gabinete dos vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco, devendo o fazer por escrito.
Confira:
Mesa diretora Camara de Rio Branco
