O deputado federal Coronel Ulysses (União/AC) protocolou na Câmara dos Deputados um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para sustar a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta o uso de câmeras corporais por integrantes de órgãos de segurança.
Ulysses ainda protocolou requerimento de convocação do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) para dar explicações aos deputados sobre a norma recém-editada.
Ulysses é deputado federal pelo União Brasil/Foto: Reprodução
O deputado defende que há duas saídas para resolver a questão: ou o Ministério da Justiça revoga espontaneamente a portaria, ou a Câmara aprovar o PDL que apresentou para sustar os efeitos da norma editada. Ainda, segundo o deputado, algumas situações em que a portaria exige o uso das câmeras podem prejudicar a ação policial.
“É uma completa inversão de valores. É como se toda ação policial fosse ilegal e todos os policiais fossem criminosos. É simples: querem prender o policial e deixar solto o bandido”, diz Ulysses, quando defende a imediata revogação da portaria.
Nova portaria ministerial que estabelece orientações sobre o uso de câmeras corporais acopladas aos uniformes (as chamadas bodycams)/Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
Além disso, Ulysses avalia que, embora as unidades federativas não sejam obrigadas a utilizar câmeras corporais em policiais, a portaria do governo fere a autonomia dos Estados e do Distrito Federal, enquanto condiciona repasses de recursos de fundos de segurança ou penitenciário às unidades que adotarem o modelo sugerido.
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No PDL apresentado por Coronel Ulysses, o deputado do Acre diz que o Executivo não pode fazer esse tipo de regulação por meio de portaria, pois há limites legais para impor normas gerais a policiais civis e militares. Para a Polícia Militar, por exemplo, as regras sobre o uso de câmeras corporais devem ser estabelecidas por uma lei federal. Os Estados têm autonomia para adoção ou não de programa de câmeras corporais, com ou sem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“A autonomia dos Estados e do Distrito Federal precisa, e deve, ser respeitada pela União. Essa portaria, no meu entender, além de ser mera carta de intenções, sem força normativa, não passa de propaganda governamental, revanche contra o trabalho policial”, aponta Ulysses, quando justifica a necessidade de a portaria ser sustada imediatamente.
Testes já começaram no Acre
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), anunciou que o Estado já se prepara para iniciar a equitação das câmaras corporais que deverão ser acopladas aos uniformes dos agentes.
A pasta informou ainda que o governo está em fase de prova de conceito para verificar a viabilidade técnica para a aquisição das câmeras.
“No primeiro momento devem ser contemplados o Grupo Especial de Fronteiras (Gefron), Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), depois a Polícia Militar (PM) e Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). Vamos atender todas as recomendações do Ministério”, disse o secretário Américo Gaia.
