Pela primeira vez desde a Constituição de 1988, o Acre vai escolher, por voto direto, as juízas e os juízes de paz que atuarão nos municípios do estado. A eleição, marcada para o dia 30 de novembro, das 8h às 17h, inaugura um modelo inédito no país: o Acre será a primeira unidade da federação a colocar em prática o processo de seleção popular previsto na Carta Magna.
Lista oficial dos pontos de votação é divulgada para orientar os eleitores; eleição acontece no dia 30 de novembro/Foto: Reprodução
Organizado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), o pleito disponibiliza 25 vagas, distribuídas conforme as comarcas. Em cada localidade, será eleito o candidato ou candidata mais votado(a). Para participar, é necessário que o eleitor esteja regular na Justiça Eleitoral e vote no município onde possui domicílio eleitoral.
Para facilitar o acesso à informação e incentivar a participação, o TRE-AC disponibilizou uma plataforma online para consulta do local de votação. Basta acessar o site do Tribunal para verificar onde votar. Informações adicionais sobre o processo também podem ser consultadas no portal do TJAC.
A previsão constitucional para a eleição de juízes e juízas de paz está no Artigo 98, inciso II, da Constituição Federal. Apesar de ser garantido pela Carta Magna, nenhum estado havia colocado esse processo em prática até agora. Com a iniciativa, o Acre se torna pioneiro na implementação desse modelo de escolha direta.
Os juízes e juízas de paz terão mandato de quatro anos e desempenham funções essenciais nas comunidades, como celebrar casamentos, analisar habilitações matrimoniais e conduzir conciliações extrajudiciais — medidas que contribuem para resolver conflitos de forma rápida e fora do Judiciário. Assim como nas eleições dos Conselhos Tutelares, o voto é facultativo.
A votação ocorrerá simultaneamente nos 22 municípios acreanos, utilizando urnas eletrônicas e seguindo a mesma logística aplicada nas eleições tradicionais. Para votar, basta apresentar documento oficial com foto e estar regular junto à Justiça Eleitoral. Não será possível votar em município diferente daquele onde o eleitor está inscrito.
Duas datas importantes já estão definidas: a eleição acontece no dia 30 de novembro de 2025, das 8h às 17h, e a posse dos eleitos está prevista para a partir de 10 de dezembro de 2025.
O Tribunal de Justiça do Acre ressalta que essa é uma oportunidade histórica para ampliar a participação popular e tornar o processo de escolha mais democrático e transparente. A Justiça de Paz tem atuação direta na vida das famílias e comunidades, especialmente na solução de conflitos e na realização de cerimônias civis. Por isso, o TJAC reforça a importância do engajamento da sociedade neste processo inédito.
A população acreana é convidada a participar deste momento decisivo, que representa um avanço importante para a democracia no estado.
Informações Assessoria
