Candidatos ao concurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Acre precisarão redobrar a atenção: duas retificações no edital, divulgadas na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial do Estado (DOE), alteraram regras de isenção da taxa de inscrição e ampliaram o conteúdo programático da seleção.
Entre as mudanças, passa a ser garantida a isenção da taxa para candidatas que comprovarem doação de leite materno em pelo menos três ocasiões nos 12 meses anteriores à publicação do edital. O benefício, no entanto, depende de documentação emitida por banco de leite humano regular. Caso haja fraude na comprovação, a candidata pode ser excluída do concurso e responder administrativamente, civil e penalmente.
As retificações também reforçam que a isenção só será concedida a quem se enquadrar nas hipóteses previstas em leis estaduais específicas, mediante solicitação formal e comprovação documental.
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Outro ponto que chama atenção é a atualização robusta do conteúdo programático. Disciplinas como Direito Administrativo, Ambiental, Constitucional, Tributário, Financeiro, do Trabalho e Processual do Trabalho passaram por revisões detalhadas, com inclusão de novas legislações, jurisprudências e temas contemporâneos — como proteção de dados, reforma tributária e mudanças nas relações de trabalho.
No Direito Ambiental, por exemplo, houve atualização de leis estaduais e inclusão de normas recentes. Já em Direito Constitucional, foram acrescentados tópicos como controle de constitucionalidade e novas abordagens teóricas. Na área tributária, a reforma tributária e seus impactos também passam a integrar o conteúdo exigido.
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