O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão da compra de um terreno avaliado em R$ 22,6 milhões que seria destinado à realização da Expoacre e à construção da nova sede da Secretaria de Estado de Agricultura. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte nesta quinta-feira (9), acompanhando integralmente o voto da relatora, a conselheira Naluh Gouveia.
A área em questão está localizada às margens da BR-364, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco, e possui mais de 75 hectares. O processo de desapropriação é conduzido pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).
A suspensão dos pagamentos já havia sido determinada em decisão cautelar publicada no último dia 1º, após o tribunal identificar indícios de falhas na transparência e na justificativa do valor atribuído ao imóvel.
Segundo a relatora, há risco atual de prejuízo aos cofres públicos, especialmente porque o pagamento seria feito de forma parcelada, com a primeira parcela prevista ainda para este mês. Diante disso, a interrupção foi considerada necessária para evitar dano financeiro de difícil reversão.
ENTENDA: TCE suspende pagamento de R$ 22,6 milhões por desapropriação em Rio Branco
A área técnica do tribunal também apontou a ausência de documentos essenciais no sistema oficial e de informações suficientes no Portal da Transparência que permitam verificar a legalidade da desapropriação. Essa falta de dados compromete a análise do processo.
Outro ponto destacado foi a possibilidade de supervalorização do terreno. De acordo com o relatório, o valor médio pago por hectare chega a cerca de R$ 300 mil, sem detalhamento claro sobre os critérios utilizados na avaliação.
Corte ainda deu prazo
O tribunal determinou ainda que a titular da Seagri apresente, no prazo de até 48 horas, toda a documentação relacionada à negociação, incluindo estudos técnicos e justificativas. Em caso de descumprimento, há previsão de aplicação de multa diária.
Além do custo da desapropriação, o TCE alertou que a implantação do complexo previsto para a área deve exigir novos investimentos públicos, o que pode ampliar o impacto financeiro do projeto. A Corte reforçou a necessidade de comprovação da viabilidade e da vantagem econômica da iniciativa.
A decisão foi tomada em caráter de urgência e segue válida até nova deliberação do plenário. Até lá, qualquer pagamento relacionado ao processo permanece suspenso.
