Depois de oito anos de impasse, a Justiça determinou que o Estado do Acre e a prefeitura de Tarauacá implantem, de forma definitiva, o controle eletrônico de frequência nas unidades de saúde. A medida vem acompanhada de prazo e penalidade: caso não seja cumprida, os gestores podem ser multados diariamente. As informações foram divulgadas pelo Ministério Público do Acre (MPAC) nesta quarta-feira (15).
A decisão atende a uma ação civil pública movida MPAC, que teve origem em um inquérito aberto ainda em 2018 para apurar a falta de controle na jornada de servidores da saúde no município.
Mesmo após recomendações e compromissos assumidos ao longo dos anos, a situação não foi regularizada, o que levou o caso à Justiça. Agora, a sentença confirma uma decisão liminar anterior e obriga a implantação do ponto eletrônico em todas as unidades sob responsabilidade do Estado e do município, incluindo unidades básicas de saúde e o Hospital Dr. Sansão Gomes.
LEIA TAMBÉM: Assaltante se passa por cliente e assalta drogaria no interior do Acre
Ao analisar o caso, o Judiciário apontou omissão dos entes públicos e destacou que a ausência de controle adequado compromete o funcionamento do serviço. Segundo a decisão, o uso de registros manuais “não é suficiente para garantir o controle da jornada de trabalho dos servidores”.
A determinação estabelece prazo de 150 dias para a implementação do sistema. Em caso de descumprimento, foi mantida multa diária de R$ 2 mil, aplicada individualmente aos responsáveis.
Para o Ministério Público, a medida é necessária para garantir maior transparência e eficiência na gestão da saúde pública, além de assegurar que os serviços funcionem de forma regular para a população.
