Nova lei direciona recursos das apostas para saúde de policiais

Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva permite que parte da arrecadação das apostas de quota fixa seja destinada à saúde dos servidores das polícias federais. O texto foi publicado nesta sexta-feira (31).

A legislação altera as regras do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Entre as possibilidades está o ressarcimento de gastos com saúde apresentados pelos servidores, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

O fundo também poderá receber transferências voluntárias de estados, municípios e organismos internacionais vinculadas a ações de enfrentamento ao crime organizado. Doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, também passam a integrar as receitas.

Além do auxílio-saúde, a lei prevê a possibilidade de pagamento por atividades extraordinárias desenvolvidas pelos servidores da Polícia Federal, desde que a retribuição seja regulamentada em lei.

O Poder Executivo poderá ampliar as dotações do Funapol em até R$ 200 milhões em 2026. A legislação também permite a futura criação de pagamentos por atividades excepcionais no âmbito das polícias Rodoviária Federal e Penal Federal.