Famílias de baixa renda que vivem em moradias com problemas de segurança ou salubridade poderão ser atendidas por ações de melhorias habitacionais mesmo quando a comunidade ainda não tiver iniciado o processo de regularização fundiária.
A nova regra admite, excepcionalmente, a inclusão de núcleos urbanos que ainda não sejam classificados como Zona Especial de Interesse Social. Para isso, o município ou o Distrito Federal deverá confirmar que os possíveis beneficiários são de baixa renda.
A medida será aplicada nos casos em que as obras forem consideradas necessárias para preservar vidas. As intervenções poderão alcançar imóveis com problemas estruturais ou condições que representem riscos à saúde e à segurança dos moradores.
O município também deverá declarar que as informações apresentadas sobre o núcleo urbano são verdadeiras e que a área atende aos critérios de elegibilidade. O cadastro físico e social das famílias precisará ser acompanhado de documentos e registros visuais das condições das residências.
As alterações ainda estabelecem que ao menos 50% das famílias indicadas na proposta precisam aderir ao programa antes da assinatura do contrato principal de financiamento, salvo regra diferente prevista em portaria específica.
As mudanças fazem parte da Instrução Normativa nº 14 do Ministério das Cidades, publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. O texto altera as condições do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.
