O futuro das regras que vão orientar a expansão de Rio Branco está nas mãos do prefeito Alysson Bestene. Após a Câmara Municipal aprovar a revisão do Plano Diretor, o Ministério Público do Acre (MPAC) pediu que o chefe do Executivo rejeite integralmente a proposta.
O pedido envolve o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025. Na avaliação dos promotores responsáveis pelo acompanhamento da matéria, o texto chegou à etapa final sem apresentar garantias suficientes de participação popular, transparência e fundamentação técnica.
O Plano Diretor define como a cidade poderá crescer, estabelece regras para ocupação do solo e orienta decisões relacionadas à mobilidade, ao saneamento e à preservação ambiental. Por isso, alterações no documento podem produzir efeitos diretos sobre novos empreendimentos e diferentes regiões da capital.
Mudanças sem nova consulta pública
Durante a análise do projeto, os vereadores acrescentaram aproximadamente 60 emendas. O MPAC questiona a ausência de uma nova rodada de debates com a população após a inclusão dessas mudanças.
Também não teriam sido apresentados estudos sobre os efeitos das emendas na estrutura urbana. Para o órgão, modificações feitas na fase legislativa precisam ser avaliadas tecnicamente antes de entrar em vigor.
A recomendação tem como base análises desenvolvidas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). Os documentos apontam lacunas nos registros das audiências, na divulgação dos estudos e na demonstração de que a sociedade participou efetivamente da revisão.
Alagamentos e infraestrutura estão entre as preocupações
Um dos alertas envolve a possibilidade de novas ocupações em pontos vulneráveis a alagamentos. A ampliação de áreas impermeáveis também poderia dificultar a absorção da água da chuva e aumentar a pressão sobre a drenagem urbana.
O MPAC ainda menciona possíveis consequências para o trânsito, o transporte público, o saneamento e a preservação de áreas ambientais e espaços de valor histórico e cultural.
Na avaliação da instituição, o município não demonstrou, por meio de levantamentos técnicos, que as mudanças são compatíveis com a infraestrutura existente e com um modelo sustentável de crescimento.
Decisão caberá ao prefeito
Esta é a terceira vez que o Ministério Público se manifesta sobre a revisão. Antes da votação, o órgão já havia solicitado à Câmara que não concluísse o processo sem ampliar o debate público e apresentar os estudos necessários.
Com o encerramento da etapa legislativa, a decisão agora cabe ao prefeito, que poderá sancionar ou vetar o projeto. A recomendação não possui caráter obrigatório, mas a resposta do Executivo poderá orientar novas providências do Ministério Público.
O MPAC também pediu que a Prefeitura publique o documento em seus canais oficiais. Entre os pontos incluídos na revisão estão regras para estacionamentos, aquisição de áreas para instalação de órgãos municipais e regulamentação da circulação de bicicletas, patinetes elétricos e outros veículos leves.
