O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) reconheceu irregularidades na gestão fiscal da Prefeitura de Epitaciolândia e determinou o envio do caso ao Ministério Público do Acre. A decisão envolve o não enquadramento das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a administração do ex-prefeito Sérgio Lopes de Souza, que deixou o cargo neste mês para disputar as eleições deste ano.
Segundo o tribunal, a gestão municipal deixou de adotar medidas suficientes para reduzir os gastos com folha de pagamento, que permaneceram acima do teto legal permitido para municípios.
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Pela legislação, prefeituras não podem ultrapassar o limite de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal no Poder Executivo.
Na decisão publicada no Diário Eletrônico desta segunda-feira (27), o TCE apontou que houve omissão da administração diante do excesso de gastos, situação que, de acordo com o processo, se manteve e se agravou nos exercícios seguintes.
O tribunal entendeu que a prefeitura deveria ter adotado providências administrativas para reconduzir os índices ao patamar legal, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Plano de ajuste em 60 dias
Além do reconhecimento da irregularidade, a corte determinou que a atual gestão municipal apresente, no prazo de 60 dias, um plano de ação com medidas concretas para correção do problema fiscal.
O objetivo é demonstrar como o município pretende reduzir despesas e restabelecer o equilíbrio das contas públicas.
Caso será analisado pelo MP
Outro ponto da decisão foi a remessa do processo ao Ministério Público do Acre, que poderá avaliar eventuais desdobramentos no campo cível ou administrativo.
Apesar do reconhecimento da irregularidade, não houve aplicação de multa pessoal ao ex-prefeito nesta decisão.
