A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance, responsável pela rede social TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
A penalidade é resultado de uma fiscalização do órgão regulador que identificou falhas tanto na navegação de usuários cadastrados quanto no acesso à rede social sem conta criada. Segundo a agência, a conduta da plataforma descumpriu regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Nas duas formas de acesso à rede social, constatou-se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais desse público mais vulnerável”, informou a ANPD em nota oficial.
Para a fiscalização, os mecanismos de proteção adotados pela empresa chinesa não foram suficientes para impedir a coleta indevida das informações desde a origem. Além do pagamento do valor milionário, o TikTok terá de eliminar todos os dados armazenados de forma irregular e apresentar um plano de ação para reforçar a segurança do público infanto-juvenil.
A decisão estabelece que o aplicativo passe a aplicar automaticamente as configurações de privacidade mais rigorosas para perfis de usuários com menos de 16 anos. Essas preferências só poderão ser alteradas mediante autorização prévia dos pais ou responsáveis. A empresa também precisará reforçar os mecanismos de supervisão parental e endurecer os filtros de conteúdo.
Para os usuários que navegam pela plataforma sem realizar cadastro, a ANPD determinou uma série de bloqueios e restrições técnicas:
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Suspensão total da exibição de anúncios publicitários;
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Limitação da exibição de conteúdos apenas a materiais classificados para todas as idades;
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Redução da coleta de dados pessoais e tempo máximo de uso contínuo fixado em até 12 horas;
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Proibição de envio de mensagens diretas, realização de publicações e acesso a transmissões ao vivo.
A ByteDance ainda poderá recorrer da sanção na esfera administrativa. Em decisão paralela divulgada também nesta terça-feira, a ANPD aprovou um plano de conformidade apresentado pela própria empresa. No acordo, a gigante de tecnologia se comprometeu a implementar sistemas para confirmação de idade dos usuários, em cumprimento às exigências do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
