Acre vai compartilhar dados sobre ações de combustíveis; saiba mais

O Acre está entre os estados que passarão a compartilhar informações sobre processos judiciais envolvendo o setor de combustíveis em um sistema nacional de fiscalização. A medida foi oficializada por meio de um acordo de cooperação técnica aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13).

Com a mudança, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado deverão registrar no Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível (Sinac) dados mínimos sobre ações judiciais relacionadas ao setor assim que tiverem conhecimento formal da demanda, mesmo nos casos que tramitam sob segredo de Justiça.

Entre as informações que poderão ser compartilhadas estão o número do processo, o CNPJ da empresa autora da ação, a unidade da federação onde o caso tramita, o tribunal responsável e a existência ou não de decisão liminar ou tutela provisória.

Segundo o acordo, o compartilhamento terá caráter exclusivamente institucional e servirá de apoio às atividades administrativas, fiscais e judiciais dos estados. O texto também determina que o intercâmbio de informações respeite as regras de sigilo fiscal, proteção de dados pessoais e demais normas legais aplicáveis.

LEIA TAMBÉM: Acre já registrou quase 400 denúncias de violência contra a mulher em 2026

O objetivo é ampliar a integração entre as administrações tributárias estaduais, permitindo maior rapidez na identificação de decisões judiciais que possam impactar a arrecadação ou a fiscalização do mercado de combustíveis, considerado um dos setores mais sensíveis à sonegação e às fraudes fiscais.

O acordo entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União(DOU) e foi assinado pelos representantes das secretarias de Fazenda de todos os estados e do Distrito Federal.