O projeto do deputado estadual, Roberto Duarte (MDB), que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado do Acre, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animai foi aprovado pelos deputados estaduais, durante sessão na tarde desta terça-feira (12).
Segundo o texto, a vedação se aplica à administração pública direta do Estado, incluindo- se o Governo, Secretarias, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário Estadual; e à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado.
Com 16 votos a favor, o PL foi aprovado por unanimidade e segue agora para ser apreciado pelo Governo do Estado.
