Deracre diz que cumprirá decisão do TCE sobre obra do Viaduto da Corrente

O Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) informou que cumprirá integralmente a medida cautelar determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) que suspendeu a contratação e eventual execução da obra de implantação e qualificação viária no acesso ao Viaduto da Corrente, em Rio Branco.

A medida cautelar foi determinada pelo TCE-AC após representação apresentada pela Construtora Manuella Ltda. contra a Concorrência Eletrônica nº 005/2025, realizada pelo Deracre. O contrato licitado tem valor de R$ 31.151.900.

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Na decisão, o Tribunal apontou possíveis irregularidades relacionadas à formação do Consórcio ConectaVia, vencedor da licitação, formado pela Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda. e pela MBC Estruturas Ltda.

De acordo com o TCE-AC, a Albuquerque Engenharia havia participado inicialmente da licitação de forma individual e, posteriormente, formalizou compromisso para constituição do consórcio com a inclusão da MBC Estruturas. A Corte de Contas apontou indícios de que a alteração poderia ter permitido a utilização de acervos técnicos da MBC Estruturas para atender exigências previstas no edital.

O Deracre afirmou que adotará todas as providências necessárias para apresentar, dentro do prazo estabelecido, as informações e os documentos solicitados pelo Tribunal, com o objetivo de contribuir para o esclarecimento dos fatos.

A autarquia também ressaltou que o processo de contratação foi regularmente instruído e contou previamente com análise e parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC).

Confira a nota do Deracre na íntegra:

“O Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) informa que cumprirá integralmente a medida cautelar determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), nos termos estabelecidos pela Corte de Contas. A autarquia adotará todas as providências necessárias para apresentar, dentro do prazo, as informações e os documentos solicitados, contribuindo para o completo esclarecimento dos fatos. Ressalta, ainda, que o processo de contratação foi regularmente instruído e contou, previamente, com análise e parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC).”