Um convênio de mais de R$ 12 milhões firmado entre o governo do Acre, em 2018, e o então Ministério do Trabalho virou alvo de investigação sobre possível improbidade administrativa após a identificação de despesas irregulares, obras inacabadas e um débito que já supera R$ 1 milhão aos cofres da União.
As informações constam em decisão publicada no Diário do Ministério Público do Estado desta terça-feira (26), assinada pelo promotor Romeu Cordeiro Barboza, que determinou o envio do caso ao Ministério Público Federal.
O inquérito civil foi instaurado a partir de comunicação da Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo do Acre sobre supostas irregularidades na execução do Convênio nº 014/2007, celebrado entre o Estado e o governo federal.
O acordo, firmado ainda em 2007 pela antiga Secretaria de Pequenos Negócios, previa ações de incentivo ao empreendedorismo e à economia solidária, incluindo capacitações, estruturação de empreendimentos e obras de engenharia. O valor global do convênio foi de R$ 12,4 milhões.
Segundo a investigação, o convênio permaneceu ativo por mais de 12 anos, até ser encerrado em abril de 2018. Após análise da prestação de contas, o governo federal aprovou a execução com ressalvas e apontou débito inicial de R$ 686,5 mil, posteriormente atualizado para mais de R$ 1 milhão.
Entre as irregularidades apontadas estão despesas com combustível consideradas indevidas, pagamento de publicidade sem comprovação da entrega do serviço, diárias sem comprovação física, passagens aéreas irregulares, contratação de horas de capacitação que não teriam sido realizadas, reparos de veículos sem autorização e até extravio de bens da União.
A investigação também cita a não conclusão da reforma e ampliação do Espaço do Artesão dentro do prazo de vigência do convênio, sem emissão de termo definitivo de recebimento da obra.
De acordo com os autos, o próprio Estado do Acre reconheceu a necessidade de devolução dos valores ainda em 2019, por meio da então Secretaria de Empreendedorismo e Turismo. Desde então, houve pedidos de revisão administrativa e tentativas de parcelamento do débito, sem solução definitiva.
Documentos anexados ao procedimento mostram troca de ofícios entre órgãos estaduais sobre a responsabilidade pelo pagamento. A Secretaria de Empreendedorismo solicitou à Secretaria da Fazenda a devolução dos recursos, mas recebeu resposta de que a competência seria da Secretaria de Planejamento.
Mesmo após novas tratativas em 2022, 2024 e 2025, o valor não foi quitado. Segundo o Ministério Público, não há registro de pagamento de qualquer parcela à União.
Na decisão, o promotor afirma que a omissão pode levar o Acre à inscrição no CADIN e no SIAFI, cadastros federais que podem impedir o Estado de celebrar novos convênios e receber transferências voluntárias do governo federal.
O Ministério Público Estadual entendeu, porém, que o caso deve ser conduzido pelo Ministério Público Federal, já que o prejuízo atinge diretamente recursos da União.
“O elemento determinante para a fixação da atribuição é a natureza do dano e a titularidade dos recursos lesados”, afirma o promotor no despacho.
Com isso, os autos serão enviados à Procuradoria da República no Acre para eventual apuração de atos de improbidade administrativa e análise de responsabilidade de agentes públicos envolvidos no caso.
