Uma decisão da Justiça do Acre barrou uma contratação feita pela Câmara Municipal de Tarauacá. O juiz Ricardo Fachin Cavalli mandou suspender imediatamente o contrato de um escritório de advocacia contratado pelo Legislativo municipal e ainda determinou que a Casa dê início à criação de concurso público para procurador legislativo.
A medida atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Acre (MPAC), na qual o promotor Lucas Bruno Iwakami apontou possíveis irregularidades na forma como o escritório foi contratado.
De acordo com o processo, o advogado responsável pelo contrato havia conseguido registro na OAB há pouco mais de um ano antes da assinatura do acordo com a Câmara. A contratação aconteceu sem licitação, usando o argumento de “notória especialização”, mecanismo permitido apenas em casos específicos.
Na avaliação apresentada à Justiça, o pouco tempo de atuação profissional levantou dúvidas sobre a experiência necessária para esse tipo de contratação direta.
Além de mandar cancelar o contrato, o magistrado determinou que a Câmara tome providências para abrir concurso público destinado ao cargo de procurador legislativo em até 30 dias. O presidente da Câmara Municipal, Rangelles Viana, foi notificado e terá prazo de 15 dias para apresentar defesa no processo.
A decisão também prevê punições financeiras caso as determinações não sejam cumpridas. A Câmara poderá pagar multa diária de R$ 1 mil se atrasar o cumprimento da ordem judicial. Também foi estabelecida multa de R$ 500 para cada pagamento feito ao escritório após a decisão e ainda, multa de R$ 200 mil caso os repasses não sejam interrompidos.
Com informações Extra do Acre
