A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na tarde desta quinta-feira (25), dois projetos de lei complementar que concedem reajuste salarial a servidores efetivos e procuradores do Poder Legislativo municipal.
A primeira proposta altera a Lei Municipal nº 1.887, de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Casa. O texto aprovado concede reajuste de 5% sobre o vencimento-base dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas.
Além da recomposição salarial, o projeto promove mudanças na progressão funcional horizontal. O intervalo necessário para que o servidor avance na carreira foi reduzido de 36 para 24 meses, mantendo o percentual de 7% de acréscimo no vencimento básico a cada progressão.
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O texto também estabelece que todo o tempo de efetivo exercício já cumprido pelos servidores será considerado para fins de enquadramento nas novas regras da carreira. A medida, porém, não prevê pagamento retroativo.
Já o segundo projeto aprovado concede reajuste de 5% no vencimento básico dos procuradores da Câmara Municipal de Rio Branco. A proposta altera o anexo da Lei Complementar nº 291, de janeiro de 2024, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Legislativo.
As matérias foram apreciadas em plenário após passarem pelas comissões da Casa e agora seguem para os trâmites finais de promulgação.
Os reajustes haviam sido discutidos ao longo da semana pela Mesa Diretora e pelas comissões permanentes da Câmara. A inclusão dos servidores inativos e pensionistas no projeto dos efetivos foi uma das adequações realizadas antes da votação.
