Uma proposta apresentada nesta semana na Câmara Municipal de Rio Branco pretende impedir que pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais ocupem cargos públicos, funções de confiança ou sejam contratadas pela administração municipal. O projeto, de autoria do vereador Matheus Paiva, também estende a restrição a empresas cujos sócios ou representantes legais tenham condenação por esse tipo de crime.
A iniciativa alcança nomeações para cargos comissionados, funções gratificadas, contratações temporárias e contratos de prestação de serviços com a Prefeitura de Rio Branco. O texto ainda prevê a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e de declaração de inexistência de condenação por maus-tratos para quem pretender assumir funções públicas.
O projeto utiliza como base o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que tipifica o crime de maus-tratos contra animais, e incorpora as alterações promovidas pela Lei Sansão (Lei Federal nº 14.064/2020), que aumentou as penas para casos envolvendo cães e gatos.
Como funcionaria a restrição
Pela proposta, o impedimento começa a valer a partir de condenação por órgão colegiado, mesmo que ainda exista possibilidade de recurso.
Após o cumprimento da pena, a vedação permaneceria por mais cinco anos para condenações pelo crime básico de maus-tratos e por oito anos nos casos mais graves, envolvendo cães e gatos com resultado de morte, mutilação ou lesão grave.
O texto estabelece ainda que, em caso de reincidência, o período de impedimento poderá ser ampliado.
Além das pessoas físicas, empresas também poderão ficar impedidas de contratar com o município caso seus sócios, administradores ou representantes legais tenham condenações enquadradas na lei.
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, a Prefeitura de Rio Branco terá prazo de 180 dias para verificar se há servidores ou contratados enquadrados nas novas regras.
Proposta é do vereador Matheus Paiva/Foto: Juan Diaz/ContilNet
Se forem identificados casos previstos na lei, será aberto prazo para apresentação de defesa. Confirmado o impedimento, a consequência poderá ser exoneração, no caso de cargos comissionados e funções de confiança, ou rescisão contratual para contratados temporários e prestadores de serviço.
O projeto também determina que editais de licitação passem a exigir declarações e certidões dos sócios das empresas participantes, prevendo sanções em caso de informações falsas.
Semana de conscientização
Além das restrições para ocupação de cargos públicos, a proposta institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Maus-Tratos a Animais, prevista para ocorrer anualmente na primeira semana de outubro.
Entre os objetivos estão campanhas educativas, divulgação de canais de denúncia, incentivo à adoção responsável e ações voltadas à guarda consciente de animais.
O endurecimento das regras para crimes contra animais ganhou força no país após o caso do cachorro Sansão, em 2020. O animal teve as patas traseiras decepadas em um episódio que provocou repercussão nacional e levou à aprovação da Lei Sansão, que aumentou as penas para maus-tratos contra cães e gatos, podendo chegar a cinco anos de prisão, além de multa e proibição da guarda do animal.
Nos últimos anos, casos de violência contra animais também têm mobilizado autoridades e organizações de proteção animal em diferentes estados, impulsionando propostas voltadas não apenas ao aumento das punições criminais, mas também à criação de restrições administrativas para pessoas condenadas.
Na justificativa do projeto, Matheus Paiva afirma que a proposta busca estabelecer critérios éticos para o exercício de funções públicas e argumenta que a medida não impede condenados de reconstruírem suas vidas, mas estabelece requisitos para o ingresso em cargos de confiança da administração municipal.
Ao defender a aprovação da matéria, o vereador fez um apelo aos demais parlamentares.
“Este projeto não é sobre punir. É sobre proteger. Proteger os animais que não têm voz. Proteger a integridade da nossa Administração Pública. Proteger os valores que queremos para Rio Branco. Quando votarem este projeto, não pensem apenas em leis. Pensem em todos os animais que sofrem em silêncio, esperando que alguém os defenda. Pensem no tipo de cidade que queremos construir. Eu quero uma Rio Branco onde a crueldade não seja tolerada. Por isso, peço o apoio de cada um de vocês. Não por mim. Mas por todos os seres que dependem da nossa proteção e pelos valores que queremos ensinar aos nossos filhos.”
