No Acre, motoristas têm novos prazos para recorrer de multas de trânsito
Motoristas de Cruzeiro do Sul que tiveram veículos envolvidos em infrações de trânsito devem ficar atentos aos novos editais publicados pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, ,na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial do Estado (DOE). Ao todo, são cinco editais, que reúnem notificações de autuação e de penalidade de multa.
Os editais nº 011, 012 e 014/2026 tratam de notificações de autuação. Nesses casos, os proprietários ou infratores dos veículos relacionados podem apresentar Defesa Prévia dentro do prazo estabelecido em cada publicação.
Já os editais nº 015 e 016/2026 notificam proprietários sobre penalidades de multa aplicadas após o encerramento da fase de defesa da autuação. Os documentos informam que o pagamento pode ser feito com desconto de 80% do valor da multa, desde que realizado até o vencimento.
Para os editais de autuação nº 012 e 014, o prazo para apresentação da Defesa Prévia é de 30 dias a partir da publicação. Já o edital nº 011 estabelece prazo de 15 dias.
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Nos casos de penalidade, os motoristas também têm 30 dias para apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
As listas com os veículos e respectivos autos de infração podem ser consultadas no site do Detran-AC, na área destinada à consulta de editais de notificações.
Para apresentar defesa ou recurso, é necessário entregar requerimento preenchido e assinado, além de documentos como cópia do auto de infração ou da notificação, documento de identificação e, quando houver representação, procuração. Nos recursos contra as penalidades, também é exigido comprovante de endereço.
A orientação é que cada defesa ou recurso tenha apenas um auto de infração como objeto, conforme estabelecido nos editais.
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