Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá afetar a tributação de produtos destinados às Áreas de Livre Comércio do Acre. O caso envolve uma disputa entre os governos do Acre e de São Paulo e será analisado pelo Plenário da Corte nesta quinta-feira (24).
A discussão está na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7830, apresentada pelo governo acreano contra uma mudança feita na legislação paulista. A medida questionada restringiu a aplicação de benefícios relacionados ao ICMS para mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio.
Na prática, o benefício permite que determinados produtos enviados de outros estados cheguem às áreas contempladas pelo regime sem a cobrança do imposto na origem, o que pode reduzir o valor final das mercadorias comercializadas nessas localidades.
No Acre, a medida alcança operações ligadas a Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
Além do impacto sobre as operações comerciais realizadas nas Áreas de Livre Comércio acreanas, o caso integra uma série de ações que questionam medidas semelhantes adotadas por São Paulo envolvendo outros estados da região Norte, como Rondônia, Amapá e Roraima.
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O governo do Acre contesta a possibilidade de São Paulo alterar essas regras por conta própria. A argumentação é de que benefícios fiscais relacionados ao ICMS precisam seguir normas de abrangência nacional e não poderiam ser modificados unilateralmente por um único estado.
A relatoria do processo está com a ministra Cármen Lúcia. O julgamento começou no plenário virtual do STF, em 2025, quando a relatora votou a favor do pedido apresentado pelo Acre.
