O Tribunal Pleno Administrativo aprovou a minuta de um Anteprojeto de Lei que assegura às estagiárias e aos estagiários do Judiciário acreano o direito ao afastamento por maternidade, paternidade ou adoção. Com a aprovação, o texto segue para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
A decisão, publicada nesta quinta-feira (16), no Diário da Justiça, beneficia estudantes do ensino médio, graduação e pós-graduação que atuam no TJAC. Segundo a decisão, durante o afastamento, os estagiários continuarão recebendo o valor integral da bolsa.
Atualmente, a Lei do Estágio não assegura licença-maternidade ou paternidade, sob a justificativa de que a atividade não tem vínculo empregatício.
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Diante disso, o TJAC elaborou o anteprojeto com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220 e o Recurso Extraordinário (RE) 1058333, que tratam da ampliação da proteção à parentalidade para estudantes.
