Por 366 votos a favor, 127 contra e trĂŞs abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) em segundo turno o texto-base da proposta de emenda Ă Constituição (PEC) que viabiliza a retomada do auxĂlio emergencial e prevĂŞ mecanismos para evitar o descontrole dos gastos pĂşblicos, a chamada PEC Emergencial.
Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar destaques (propostas de alteração) apresentados por deputados com a finalidade de suprimir pontos especĂficos do texto.
Na votação em primeiro turno, o texto-base foi aprovado na madrugada de quarta, e a votação em primeiro turno foi concluĂda na madrugada desta quinta. Em seguida, os deputados passaram a analisar a PEC em segundo turno.
ApĂłs a aprovação do texto-base em segundo turno, o presidente Jair Bolsonaro considerou a aprovação da PEC “vitĂłria”, mesmo com mudanças no texto.
Bolsonaro afirmou que “Ă s vezes, a gente nĂŁo pode ganhar de 3 a 0, 4 a 0, 5 a 0. Se tiver 2 a 1, foi uma vitĂłria”. “Foi uma vitĂłria que tivemos hoje que soma para que a nossa população tenha dias melhores. Soma para que os investidores tenham cada vez mais confiança”, disse o presidente durante evento online da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, com a participação do Sebrae.
O relator do texto na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer igual ao texto aprovado pelos senadores
AuxĂlio emergencial
A proposta nĂŁo detalha valores, duração ou condições para o novo auxĂlio emergencial, que terĂŁo de ser definidos em outro texto.
Originalmente, a PEC previa apenas a adoção de medidas para conter as despesas pĂşblicas, mas os parlamentares resolveram incluir a questĂŁo do auxĂlio emergencial na mesma proposta – que já estava com a tramitação avançada –para agilizar a retomada do benefĂcio.
A PEC flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do programa. Isso porque, pela proposta, a eventual retomada do auxĂlio nĂŁo precisará ser submetida a limitações previstas no teto de gastos.
A proposta prevĂŞ protocolos de contenção de despesas pĂşblicas e uma sĂ©rie de medidas que podem ser adotadas em caso de as despesas do governo atingirem nĂveis que podem levar ao desequilĂbrio fiscal.
A PEC concede autorização para descumprimento das limitações somente para a UniĂŁo, tentando evitar maior deterioração das contas de estados e municĂpios.
O texto aprovado pela Câmara estipula ainda um limite para gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões, para custeio do novo auxĂlio.
Essa trava nĂŁo Ă© uma estimativa de quanto custará o programa, mas um teto de recursos para bancá-lo. O limite foi definido apĂłs parlamentares tentarem estender ao Bolsa FamĂlia a possibilidade de extrapolar o teto.
Valor do auxĂlio em discussĂŁo
Nesta segunda (8), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o novo auxĂlio emergencial deve ficar entre R$ 175 e R$ 375.
Em uma transmissĂŁo pela internet na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro disse que o auxĂlio emergencial deverá ser retomado ainda no mĂŞs de março, com duração de quatro meses, como mostra o vĂdeo abaixo.
A equipe econômica do governo já defendeu o valor de R$ 200, mas parlamentares propõem pelo menos R$ 300.
O governo tambĂ©m quer reduzir a quantidade de beneficiários Ă metade, concedendo o auxĂlio a cerca de 32 milhões de brasileiros.
Mecanismos
O objetivo central da PEC é criar mecanismos que estabilizem as contas públicas. Atualmente, esse trabalho é feito por dois dispositivos já em vigor:
a regra de ouro, que proĂbe o governo de fazer dĂvidas para pagar despesas correntes, como salários, benefĂcios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pĂşblica;
o teto de gastos, que limita os gastos da União à inflação do ano anterior.
Segundo a PEC Emergencial, quando as despesas obrigatórias da União chegarem a 95% do total de despesas previsto pelo teto, medidas de contenção de gastos serão adotadas automaticamente.
Esses “gatilhos” serĂŁo acionados no momento em que as despesas atingirem um certo nĂvel de descontrole. Se atingido com despesas obrigatĂłrias o Ăndice de 95% das despesas totais, o governo federal estará proibido de:
conceder aumento de salário a servidores;
contratar novos funcionários;
criar bĂ´nus.
A PEC também prevê exceções. O reajuste das remunerações poderá acontecer se determinado por decisão judicial definitiva (transitada em julgado) ou se estiver previsto antes de a PEC começar a valer, por exemplo.
Pelo texto, as novas contratações só se darão para repor vagas e cargos de chefia, por exemplo, desde que não signifiquem aumento de despesa.
Acordo
Diante da pressĂŁo dos servidores pĂşblicos sobre os parlamentares, que ameaçavam derrubar o dispositivo da PEC que previa os gatilhos para estados e municĂpios, o governo articulou um acordo para retirar da proposta o trecho que proibia promoções e progressões de carreiras para todos os servidores.
Com a retirada, o benefĂcio Ă© permitido, mas sem reajuste salarial.
Segundo o lĂder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o impacto Ă© de R$ 1,5 bilhĂŁo, mas “aceitável” diante das contrapartidas previstas na proposta.
Receita Federal
Durante a votação dos destaques – sugestões de alteração no texto –, os deputados aprovaram a retirada de um dispositivo que proibia a vinculação de receita pública a órgãos, despesas e fundos, com exceção dos citados no projeto, como o Fundo Nacional de Segurança Pública.
No entanto, o texto abria espaço para desvinculação de recursos destinados à realização de atividades da administração tributária e atingiria a Receita Federal, o que provocou protestos de auditores fiscais. A categoria viu o movimento como uma tentativa de fragilizar o órgão e os Fiscos estaduais e municipais.
Segundo a oposição, o Fundo Social (FS), das Telecomunicações (FUST), do Meio Ambiente (FNMA) e da Mudança do Clima (FNMC) também ficariam sem recursos vinculados e poderiam ser extintos.
Com o destaque aprovado, ficou mantida a redação atual da Constituição, que permite a vinculação dos recursos para esses fins.
Outros pontos
A PEC também prevê que:
Caso as despesas representem 95% das receitas, governos estaduais e municipais poderão optar pelas medidas, mas os gatilhos serão adotados de forma separada pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Se os entes não implementarem o pacote de restrições para conter gastos, sofrerão sanções;
A União não poderá servir como fiadora de empréstimo para um estado que se recusar a disparar os gatilhos de austeridade;
Para a União, os gatilhos também serão acionados em caso de decreto de calamidade pública;
No caso de calamidade, os estados e municĂpios poderĂŁo acionar os gatilhos. Caso nĂŁo adotem as medidas, sofrerĂŁo sanções, como a proibição de contratação de emprĂ©stimos tendo a UniĂŁo como fiadora.
Incentivos fiscais
O texto diz que, em atĂ© seis meses apĂłs a entrada da PEC em vigor, o Executivo encaminhará ao Congresso plano de redução gradual de incentivos e benefĂcios federais de natureza tributária.
Não entrarão nesse plano, segundo a proposta, incentivos a zonas francas, instituições de filantropia, fundos constitucionais, cestas básicas e bolsas de estudos para estudantes de cursos superiores.
A proposta tambĂ©m dá mais cinco anos para estados e municĂpios pagarem os chamados precatĂłrios. PrecatĂłrios sĂŁo tĂtulos de dĂvidas do poder pĂşblico reconhecidas pela Justiça. Quando alguĂ©m ganha um processo na Justiça contra um ente pĂşblico em razĂŁo de dĂvida, recebe um precatĂłrio e entra na fila do pagamento.
