O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou seu impedimento formal nesta segunda-feira (21) para atuar como relator de um mandado de segurança que cita sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Sorteado para relatar o caso na última sexta-feira (18), o magistrado aplicou as regras formais da legislação processual para afastar sua atuação e solicitou o encaminhamento imediato dos autos à Presidência do STF para novo sorteio entre os demais ministros.
Fundamentação Legal: O despacho assinado pelo ministro fundamenta a declaração de impedimento com base no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).
Origem da ação, transferência de foro e reportagem da imprensa
O processo foi movido pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) com o objetivo de obter dados e relatórios de acesso presencial às dependências do Senado Federal. De acordo com as informações apuradas e divulgadas pela emissora CNN Brasil, o pedido abrange nomes conhecidos do meio político e empresarial.
Conforme a reconstituição dos trâmites judiciais e os dados apresentados na cobertura da CNN Brasil, a dinâmica da ação organiza-se nos seguintes pontos:
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Petição Inicial: O levantamento da CNN Brasil aponta que a ação requer os registros de entrada no Senado de Viviane Barci, Daniel Vorcaro, Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha) e Antônio Carlos Camilo Antunes (Careca do INSS);
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Negativa via LAI: Segundo publicado pela CNN Brasil, a demanda judicial ocorreu após o Senado indeferir os pedidos de informação encaminhados pela Lei de Acesso à Informação;
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Remessa ao STF: As informações da CNN Brasil destacam que a juíza Thaís Sampaio Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu a incompetência da Justiça Federal de primeiro grau após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ser indicado como autoridade coatora;
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Redistribuição Interna: Conforme divulgado pela CNN Brasil, o processo agora aguarda a definição de um novo relator entre os integrantes da Suprema Corte para prosseguimento do julgamento.
A ação jurídica segue em tramitação regular na Suprema Corte após o despacho de redistribuição.
FAQ
Por que o ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido de relatar o processo?
Segundo apuração da CNN Brasil, o ministro declarou seu impedimento com base no artigo 144 do CPC por o processo citar sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.
O que pede a ação judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal?
Conforme divulgado pela CNN Brasil, o processo movido por um vereador de Curitiba solicita o acesso aos registros de entrada e visitação de diversas pessoas nas dependências do Senado Federal.
Quem definirá o novo relator do caso no STF?
De acordo com os dados citados pela CNN Brasil, o processo foi enviado à Presidência do STF para que seja feito um novo sorteio eletrônico entre os ministros habilitados.
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