Por 323 votos a 172 e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
A votação do segundo turno teve um placar mais folgado para o governo em comparação com a aprovação do texto-base em primeiro turno, na última quinta-feira (4). Na ocasião, a proposta recebeu apenas quatro votos a mais do que os 308 necessários para aprovação de propostas de emenda à Constituição (veja mais abaixo).
A PEC Ă© a principal aposta do governo para viabilizar o programa social AuxĂlio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa FamĂlia.
Em linhas gerais, a proposta adia o pagamento de precatĂłrios (dĂvidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos. As duas mudanças abrem um espaço orçamentário de cerca de R$ 90 bilhões para o governo gastar em 2022, ano eleitoral — o que Ă© visto como especialistas como uma forma de “contornar” o teto de gastos.
Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal). Em seguida, a proposta seguirá para o Senado.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, são necessários 308 votos para aprovar a matéria — ou seja, três quintos dos parlamentares precisam dizer “sim” ao texto.
Votação do primeiro turno
Na votação do primeiro turno, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), realizou duas manobras para garantir a aprovação do texto — permitiu que deputados em missão oficial votassem à distância e realizou uma mudança no relatório em plenário, sem que as alterações tivessem passado pela comissão especial da PEC.
Antes de entrarem na votação do segundo turno, os deputados analisaram nesta terça-feira (9) oito destaques do primeiro turno, destes, sete foram rejeitados. Os deputados aprovaram apenas a derrubada de um dispositivo que permitiria o descumprimento da regra de ouro por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA).
A “regra de ouro” está prevista na Constituição e tem o objetivo de evitar o descontrole das contas pĂşblicas. Ela prevĂŞ que o governo nĂŁo pode contrair dĂvida para pagar despesas correntes, como salários de servidores e benefĂcios previdenciários, alĂ©m de outros gastos da máquina pĂşblica.
Atualmente, o governo precisa de uma autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. O dispositivo rejeitado nesta terça pela Câmara liberava o Executivo do cumprimento da regra por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA), o que facilitava o processo.
O dispositivo era considerado um “jabuti” por especialistas – isto é, matéria estranha ao texto principal.
Proposta
A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:
- R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dĂvidas judiciais do governo federal (precatĂłrios);
- R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluĂda na mesma PEC.
Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:
- AuxĂlio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
- ajuste dos benefĂcios vinculados ao salário-mĂnimo;
- elevação de outras despesas obrigatórias;
- despesas de vacinação contra a Covid;
- vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também poderia encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. Até agora, porém, esses recursos estão suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal.
A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.
Teto de gastos
O relatĂłrio do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) altera a regra de correção do teto de gastos, regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo nĂŁo podem aumentar mais que a variação da inflação no perĂodo.
Atualmente, a fórmula para corrigir o teto de gastos considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.
A escolha desse perĂodo se justifica porque Ă© o dado disponĂvel nos meses de agosto, quando o governo precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte.
Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA usado na correção do teto passa a ser o Ăndice acumulado entre janeiro e dezembro.
A regra proposta, segundo os tĂ©cnicos do Congresso, Ă© “totalmente casuĂstica”— ou seja, foi pensada apenas para permitir gastos extras no prĂłximo ano.
De 2023 em diante, nĂŁo há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança no perĂodo de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes.
Essa mudança no cálculo tambĂ©m afeta o pagamento dos precatĂłrios, já que a PEC limita a alta dessas despesas pelo mesmo Ăndice. Pelo texto, o limite proposto Ă© o montante pago em precatĂłrios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.
Vacinação
Caso seja aprovada ainda esse ano, a PEC já recalcula o teto de gastos de 2021 e tem potencial para ampliar o espaço dentro do teto de gastos no Orçamento deste ano em R$ 15 bilhões.
De acordo com técnicos do Congresso, o espaço aberto esse ano seria superior a R$ 30 bilhões. Porém, o relatório limita esse reajuste a R$ 15 bilhões.
O valor seria suficiente para pagar despesas com a vacinação contra a Covid e uma ampliação no AuxĂlio Brasil ainda este ano — os dois gastos chegariam a cerca de R$ 12 bilhões.
O prĂłprio relatĂłrio prevĂŞ que esse saldo deve ser usado exclusivamente para despesas da vacinação contra Covid ou “relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconĂ´mico” – descrição em que se encaixa o AuxĂlio Brasil.
Na avaliação de técnicos, esse dispositivo pode resolver uma lacuna sobre recursos para a vacinação no ano seguinte.
Como o governo encaminhou o projeto do Orçamento de 2022 sem previsão orçamentária para os imunizantes, a medida seria uma forma de garantir os valores ainda em 2021.
