Após aprovação de auxílio-alimentação de R$ 1.550 por mês para os vereadores do município de Tarauacá, que aconteceu no dia 13 de julho deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) negou uma consulta solicitada pela Câmara Municipal do município.
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Foto: Reprodução/Câmara Municipal de Tarauacá
Foi negada, ainda, a concessão de auxílio-alimentação, verba de representação e 13º salário aos vereadores do município. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico desta terça-feira (29).
De acordo com o conselheiro-relator, Antonio Malheiros, a verba de representação, por se tratar de verba indenizatória, pode ser fixada na legislatura, no entanto, o reajuste é inviável devido à realidade financeira do município.
Com relação ao pagamento de décimo terceiro e o adicional de férias, necessita de lei específica e observância do Princípio da Anterioridade, conforme já entendido pelo Tribunal de Contas.
