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CÓDIGO PENAL

Destaque 3 Polícia
Justiça do Acre alerta população sobre ato de avisar sobre blitz: “É crime inafiançável”

por Marina Pinheiro, Agência ContilNet 17 de março de 2022

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Política
Proposta: tese de legítima defesa da honra deve ser abolida do Código Penal no país

por Marina Pinheiro, Agência ContilNet 26 de janeiro de 2022

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Geral
Senador Márcio Bittar propõe alteração no código penal com endurecimento de penas

por Marina Pinheiro, Agência ContilNet 20 de fevereiro de 2019

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