Rio Branco, Acre,


Suspensa revogação de normas do Conama que derrubavam proteção a restingas e manguezais

Despacho afirma que medidas aprovadas pelo ministro Ricardo Salles ferem 'direito constitucional a meio ambiente ecologicamente equilibrado'

A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu as novas regras do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), aprovadas na última segunda (28), que permitiriam a exploração de áreas de restingas e manguezais – ecossistemas ricos em biodiversidade.

A revogação das normas que protegiam estes recursos naturais foi comandada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que no ano passado reestruturou o Conama, reduzindo o número de conselheiros e aumentando a influência do governo federal, em detrimento da participação da sociedade civil.

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De acordo com despacho da juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, as resoluções revogadas do Conama permitiram a “ocupação e desmatamento” de “ecossistemas sensíveis”.

Carvalho concorda com os autores da ação popular, que afirmam que “a revogação de tais normas viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

A revogação das normas era uma demanda antiga de setores como o hoteleiro e da construção civil. Entre suas determinações estava a de que as áreas de restinga de 300 metros a partir da linha do mar em direção ao continente fossem consideradas áreas de preservação ambiental.

Salles, porém, obteve uma vitória na Procuradoria-Geral da República (PGR), que arquivou ontem uma apuração preliminar sob sua conduta. A Rede Sustentabilidade e o PSB pediram que ele fosse investigado ao dizer, em uma reunião ministerial em abril, que o governo federal deveria “ir passando a boiada” e “reformas infralegais de desregulamentação”, aproveitando que a imprensa estava dando “um pouco de alívio de outros temas” do noticiário, à época voltado para a pandemia do coronavírus.

Para o procurador-geral, Augusto Aras, Salles somente “externou sua opinião” sobre temas que poderiam ser adotados pelo Poder Executivo. Outra justificativa para o argumento seria o fato de que o ministro já responde uma ação de improbidade administrativa pela mesma declaração na Justiça Federal do Distrito Federal. [Foto de capa: André Dib/WWF-Brasil]

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