Na última segunda-feira, 4 de dezembro, durante uma importante reunião do Conselho da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (AGEAC), foram aprovadas resoluções que visam impulsionar melhorias significativas nos serviços públicos do estado.
Os gestores da AGEAC deliberaram sobre medidas estratégicas, com destaque na aprimoração na segurança no transporte, em particular, no processo de licitação do transporte intermunicipal de passageiros.
Os gestores da AGEAC deliberaram sobre medidas estratégicas/Foto: Reprodução
Uma das principais decisões foi a definição de condições gerais para a implementação da Tarifa Social, destinada a abranger os serviços essenciais oferecidos à população (Serviço de Água e Esgoto). Paralelamente, os conselheiros deram início aos trabalhos para a alteração da lei complementar 278/2014, com o propósito de alinhá-la às recomendações da Agência Nacional de Águas (ANA).
“A sessão testemunhou a prorrogação e atualização do Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Acre (SAERB), refletindo uma gestão financeira proativa. A iniciativa facilita aos usuários a regularização de dívidas e busca soluções, a fim de garantir a continuidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, disse o presidente da AGEAC, Luís Brandão, para Agência do Acre.
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