O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) está acompanhando a adoção de sistemas de videomonitoramento em unidades prisionais, viaturas de transporte de presos e o uso de câmeras corporais por policiais penais. A iniciativa foi oficializada por meio da Portaria nº 0008/2025/PESP, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, com o objetivo de garantir maior transparência e respeito aos direitos humanos nas ações realizadas pelos agentes públicos do sistema penitenciário.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) está acompanhando a adoção de sistemas de videomonitoramento em unidades prisionais/Foto: Reprodução
O Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública tem caráter fiscalizatório e propositivo, ou seja, não se trata de uma investigação, mas de um acompanhamento para fomentar políticas públicas que promovam segurança, controle e responsabilidade nas atividades prisionais. A ação tem como base a Recomendação nº 111/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A iniciativa também considera informações reunidas em um inquérito civil anterior, que investigava o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança do estado. Agora, o MPAC busca assegurar que os equipamentos sejam utilizados de forma efetiva, fortalecendo a fiscalização e a transparência no sistema penitenciário acreano.
