O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, o Edital de Notificação nº 02/2025, referente à aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir de diversos condutores no estado.
O Detran publicou edital referente à aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir de diversos condutores no estado / Foto: Reprodução
Segundo o documento, a medida autoriza a cassação da CNH em casos como reincidência de infrações graves ou cometimento de crimes de trânsito. A autarquia afirma que, diante da falha na notificação via postal, optou por divulgar a penalidade por meio de edital público.
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Os condutores listados na publicação têm 48 horas, a contar da data da publicação, para entregar seus documentos de habilitação à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, no bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. O Detran alerta que, caso o condutor não entregue a CNH no prazo estabelecido, será efetuado o bloqueio do registro da habilitação no RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), conforme o §1º do artigo 5º da Resolução CONTRAN nº 300.
Os condutores listados na publicação têm 48 horas, a contar da data da publicação, para entregar seus documentos de habilitação / Foto: Reprodução
A autarquia também reforça que conduzir veículo com a habilitação cassada é infração de trânsito, conforme o artigo 162, inciso II, do CTB, sujeita a multa, apreensão do veículo e, ainda, é considerado crime de trânsito, com penas que vão de seis meses a um ano de detenção ou multa.
Apesar da penalidade, os motoristas penalizados podem buscar a reabilitação, desde que cumpram os requisitos do artigo 147 do CTB e demais normas previstas. O processo inclui refazer todo o procedimento para obtenção da CNH, como exames médicos, curso teórico e prático.
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