O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que o estado do Acre continue no polo passivo da ação civil pública que contesta a imposição de padrões estéticos em escolas militares e cívico-militares. Para o órgão, a participação do ente estadual é indispensável, já que cabe ao governo local, e não apenas à União, a responsabilidade pela manutenção e fiscalização dessas instituições de ensino.
A ação foi proposta em julho de 2023, com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais dos estudantes e impedir que regras baseadas na disciplina militar sejam aplicadas em escolas públicas. O MPF argumenta que tais exigências não têm amparo legal, ferem a liberdade individual e não apresentam benefícios comprovados na qualidade da educação. Apesar disso, em primeira instância a Justiça rejeitou os pedidos e retirou o Acre do processo, decisão contra a qual o órgão recorreu em fevereiro de 2024 e novamente em agosto deste ano.
MPF recorre para manter Acre como réu em ação contra padrões estéticos em escolas militarizadas/Foto: Reprodução
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, a situação ganha relevância diante da revogação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) pela União. Ele lembra que a própria Advocacia-Geral da União (AGU) já defendeu a inconstitucionalidade de leis estaduais que mantêm esse modelo de ensino em ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (ADIs 6791 e 7662).
Mesmo com esse cenário, o governo do Acre anunciou a intenção de preservar e ampliar a rede de escolas militarizadas. Para o MPF, excluir o estado da ação seria contraditório, pois as legislações federal e estadual têm conteúdo semelhante, o que poderia gerar duplicidade de processos. Além disso, reforça que a adoção de tais normas viola a Constituição, já que a competência para legislar sobre educação é de caráter exclusivo da União.
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O procurador destaca ainda que não há previsão legal que justifique a imposição de padrões estéticos em ambiente escolar, cabendo ao Judiciário assegurar a proteção dos alunos contra restrições abusivas. No recurso protocolado em 22 de agosto, o MPF cita jurisprudência do STF e recomendações internacionais, como a do Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança, que já sugeriu a revogação da militarização em escolas estaduais e municipais no Brasil.
Ministério Público aponta inconstitucionalidade e impacto em grupos vulneráveis/Foto: Reprodução
De acordo com o órgão, os regulamentos em vigor no Acre impõem regras rígidas sobre cabelo, maquiagem, barba e vestimentas, que extrapolam o espaço escolar e invadem a vida privada dos estudantes. O descumprimento dessas normas é classificado como ato de indisciplina de natureza média.
Para Lucas Costa Almeida Dias, tais exigências acabam atingindo de maneira desproporcional grupos vulneráveis, como pessoas pretas e pardas, pessoas com deficiência e a população LGBTQIA+, configurando práticas de racismo institucional e capacitismo. O recurso também lista denúncias recebidas pela Comissão de Direitos Humanos, relatando abusos enfrentados por alunos, professores e membros da comunidade desde a implantação da militarização nas escolas acreanas.
