A Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo do Acre (Sehurb) aplicou penalidades administrativas ao Consórcio Delta & Juruá – D&J em razão de atrasos na execução das obras habitacionais da Cidade do Povo, em Rio Branco. A decisão foi formalizada por ato administrativo assinado pelo secretário Egleuson Araújo Santiago e publicada no Diário Oficial do Estado (22).
Cidade do Povo/Reprodução
Entre as sanções aplicadas estão uma multa no valor de R$ 62.931,80 e a suspensão do consórcio de licitações e contratos com a administração pública estadual pelo período de dois anos. As penalidades decorrem do descumprimento parcial do contrato que prevê a construção de 119 unidades habitacionais no Lote 3 da Cidade do Povo.
O prazo inicial para a conclusão das obras era de 10 meses, com término previsto para abril de 2025, mas foi prorrogado até novembro do mesmo ano. Mesmo com as extensões concedidas, a execução física do empreendimento atingiu apenas 72,28%, o que, segundo a fiscalização, caracterizou atraso injustificado e inadimplemento contratual.
Diante do cenário, a Sehurb instaurou processo administrativo sancionatório e notificou a empresa para apresentação de defesa, que não ocorreu. Com base em relatórios técnicos e pareceres jurídicos, a secretaria concluiu pela violação da legislação de licitações, mantendo as penalidades e assegurando ao consórcio o direito de recurso dentro do prazo legal.
