O Procon do Acre (Procon/AC) intensificou as ações de fiscalização em todo o estado com a chegada do período de festas de fim de ano, quando cresce a procura por fogos de artifício. O objetivo é coibir a comercialização de produtos com estampido, prática proibida pela legislação estadual.
As operações ocorrem durante todo o mês de dezembro e abrangem todas as regionais do Acre. A atuação é fundamentada na Lei nº 3.939, de (26/04/2022), que proíbe o comércio, o transporte, o manuseio e o uso de fogos de artifício que produzam som excessivo. O descumprimento da norma pode resultar em multas que variam de R$ 1.500 a R$ 25 mil, com aplicação em dobro em caso de reincidência.
Ações ocorrem em todo o estado durante dezembro para garantir cumprimento da lei estadual/Foto: Aline Nascimento
De acordo com o órgão, a legislação tem como foco a proteção da saúde e do bem-estar da população, especialmente crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e indivíduos com sensibilidade auditiva. A medida também busca reduzir os impactos causados aos animais domésticos e silvestres, que sofrem com o barulho intenso.
A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, informou que as fiscalizações tiveram início na primeira semana de dezembro pelo município de Tarauacá e seguem até o final do mês em todas as regiões do estado. Segundo ela, o trabalho tem caráter educativo e preventivo, mas pode resultar em punições quando há descumprimento da lei. “A fiscalização é essencial para assegurar o cumprimento da legislação e diminuir os danos provocados pelos fogos com estampido”, destacou.
Durante as ações, o Procon/AC registrou autuações e apreensões em diversos municípios. Em Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, mais de cem caixas de fogos de artifício foram apreendidas. Em Rio Branco, outras 46 caixas foram retiradas de circulação. Já em Sena Madureira, não foram identificadas irregularidades até o momento.
Lei estadual proíbe artefatos sonoros e prevê multas de até R$ 25 mil/Foto: Cedida
Além das fiscalizações realizadas pelo Procon, a legislação determina que nenhum estabelecimento comercial ou particular pode expor ou vender fogos de artifício, tanto no varejo quanto no atacado, sem autorização prévia da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC).
O órgão orienta que consumidores que identificarem a venda irregular de fogos de artifício façam a denúncia pelos canais oficiais, por meio do telefone 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que também recebe mensagens via WhatsApp.
