O enfrentamento ao “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema carcerário do Acre deu um passo importante nesta sexta-feira (20). O Comitê de Políticas Penais (COMPP) e a Câmara Temática de Orçamento realizaram uma reunião estratégica no edifício-sede do Tribunal de Justiça (TJAC), em Rio Branco, para definir o cronograma de metas e o financiamento do plano Pena Justa.
Conduzido pelo juiz Robson Aleixo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), o encontro reuniu representantes do Judiciário e do Executivo estadual. O foco principal é atender às exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coordena o plano em nível nacional.
A implantação da Central de Regulação de Vagas é vista como peça-chave para o controle do fluxo de entrada e saída nos presídios./ Gabriel Yjalade/Secom TJAC
Monitoramento e Fluxo de Vagas
Um dos grandes destaques da reunião foi o progresso na implantação da Central de Regulação de Vagas. A ferramenta, que deve ser implementada em breve, funcionará como um mecanismo de controle para evitar a superlotação e organizar a entrada e saída de detentos. Atualmente, o grupo técnico analisa as melhores alternativas para a contratação das equipes que atuarão na unidade.
Além da regulação, o cronograma prevê:
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Adequação arquitetônica: Reformas estruturais nas penitenciárias para garantir dignidade e segurança;
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Escritório Social: Implementação plena da unidade que auxilia no retorno de egressos à sociedade;
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Cumprimento de metas: Esforço para atingir as mais de 300 diretrizes estaduais e nacionais estabelecidas até 2027.
Esforço Interinstitucional
A viabilização do plano depende diretamente da articulação financeira. Por isso, órgãos como a Secretaria de Planejamento (Seplan), o Instituto de Administração Penal (Iapen) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) participaram ativamente das discussões orçamentárias.
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O Plano Pena Justa é fundamentado na ADPF 347 e busca transformar a realidade prisional brasileira através de quatro eixos estruturantes. No Acre, a expectativa é que a integração entre os poderes assegure que as unidades prisionais passem a respeitar integralmente os direitos humanos e os preceitos constitucionais vigentes.