O governo federal publicou um novo decreto que altera regras de contratos administrativos e amplia garantias trabalhistas para profissionais que atuam em serviços prestados à administração pública. As mudanças já estão em vigor e impactam diretamente empresas contratadas e trabalhadores.
Entre os principais pontos, está a previsão do período de férias. A medida busca garantir mais organização e segurança para o trabalhador, permitindo conciliar o descanso com as necessidades do serviço.
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Outra mudança importante é a inclusão do reembolso-creche. O benefício poderá ser concedido a trabalhadores que tenham filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até cinco anos e onze meses, ampliando o suporte a quem precisa conciliar trabalho e cuidados com a família.
O decreto também reforça a exigência de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas, especialmente nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Nesses casos, será obrigatória a inclusão de cláusulas que assegurem direitos previstos na legislação.
As alterações atualizam normas anteriores e fazem parte de uma estratégia do governo para fortalecer a proteção ao trabalhador em contratos públicos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).
