Uma portaria publicada pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre detalha como o governo utiliza recursos públicos para viabilizar a participação de servidores em eventos realizados fora do estado. O documento trata da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para inscrição de um procurador do Estado em encontro nacional realizado em Brasília.
O ato administrativo envolve o XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, ocorrido entre os dias 9 e 11 de março de 2026, e formaliza não apenas a participação no evento, mas todo o processo de gestão e fiscalização da despesa pública relacionada à atividade.
Embora o valor do gasto não esteja especificado no trecho divulgado, a portaria confirma a emissão de nota de empenho e a contratação da entidade organizadora do evento, a Associação dos Procuradores do Distrito Federal. Esse tipo de contratação é permitido por lei em casos específicos, como inscrições em eventos técnicos, quando não há possibilidade de concorrência.
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O documento também estabelece uma estrutura de controle para acompanhar a execução do contrato. Servidores foram designados como gestores e fiscais da despesa, com a responsabilidade de verificar documentos, acompanhar a execução do serviço contratado, registrar ocorrências e garantir que todos os procedimentos estejam de acordo com a legislação vigente.
Entre os responsáveis indicados estão Marcela Silva de Vasconcelos, como gestora titular, além de outros servidores que atuam como substitutos e fiscais. A eles cabe, por exemplo, conferir notas fiscais, validar pagamentos, comunicar irregularidades e assegurar que o recurso público seja utilizado conforme o previsto.
A portaria ainda detalha uma série de atribuições técnicas, que incluem desde o acompanhamento da execução até a análise documental e apoio na tomada de decisões administrativas. Essas exigências seguem as diretrizes da nova Lei de Licitações, que reforça a necessidade de controle rigoroso sobre contratos firmados pelo poder público.
O evento para o qual o servidor foi inscrito tem caráter técnico e reúne procuradorias de diferentes estados para debater temas relacionados à advocacia pública fiscal, com foco em cooperação entre entes federativos e atualização jurídica.
Com a publicação, o governo formaliza não apenas a participação institucional em atividades fora do estado, mas também os mecanismos de controle sobre esse tipo de despesa, que precisa seguir critérios de legalidade, transparência e fiscalização.
Com informações Diário Oficial do Acre (DOE)
