A chegada do Uber em Rio Branco, anunciada em março deste ano pela empresa, tem dado o que falar. Taxistas e Mototaxistas têm se posicionado contra a chegada do serviço. Na última sexta-feira (19), o diretor da Superintendência Municipal de Trânsito (RBTrans), Gabriel Forneck, comunicou que o serviço estaria proibido na Capital acreana e ameaçou:
“Quem for pego será enquadrado na Lei de Transporte Clandestino e poderá pagar uma multa de R$ 1.200,00 e ainda ter o veículo apreendido. No caso de reincidência a multa será dobrada.”
Batalha entre Uber e Táxis parece estar longe do fim /Foto: Reprodução
Após as declarações da RBTrans, o vereador Emerson Jarude (PSL) lançou no sábado (20) uma enquete pedindo a participação da população nesta decisão: “O Uber chegará em breve. Precisamos saber a sua opinião. Rio Branco deve ou não regularizar os serviços do Uber?”, perguntou o parlamentar em sua página no Facebook.
Até a tarde desta segunda-feira (22), Jarude avaliou por meio das respostas em sua postagem que a população deseja o funcionamento da plataforma: “A população de Rio Branco tem se manifestado favorável ao Uber. Criação de novos empregos, concorrência, inovação tecnológica e qualidade no serviço de transporte têm sido os principais pontos levantados”, explicou.
Ainda nesta segunda-feira (22), a RBTrans voltou a se manifestar, desta vez por meio de nota à imprensa na qual diz que a autarquia defende o transporte legalizado, seja ele coletivo ou individual. Além disso, explicou que o Uber não faz parte do rol de serviços de transporte legalizados no país:
“Sabemos que o mesmo não possui regulamentação federal. O Projeto de Lei nº 5587/2016, que visa regulamentar o serviço, tramitou na Câmara Federal em abril deste ano e seguiu discussão no Senado da República. A Superintendência irá aguardar a aprovação da Lei Federal, o que aguardamos ser o mais prudente no momento, uma vez que a lacuna legislativa tem gerado conflito entre as categorias de taxi e Uber em várias cidades”, diz a nota.
“É da União a competência para regulamentar sobre transito e transporte”, avalia vereador
Para o vereador Emerson Jarude, que também é advogado, o que a prefeitura está fazendo não tem respaldo em nenhuma lei:
“Juridicamente falando, a prefeitura não pode multar ou apreender os veículos dos motoristas cadastrados no Uber. Explico. O Uber é um sistema de interligação entre motorista particular e passageiro, uma espécie de carona tarifada, que não possui regulamentação e, de acordo com o princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei”.
Jarude segue ponderando: “O aplicativo apenas disponibiliza um ambiente virtual capaz de interligar os motoristas e passageiros, em analogia podemos citar aos sites de compra e venda pela internet, amplamente aceitos. Enquadra-se como um aplicativo eminentemente negocial, permitindo que os particulares fechem contratos”, disse o vereador.
Vereador Emerson Jarude /Foto: Reprodução
Nesse sentido, o vereador Emerson Jarude explicou que em relação aos motoristas não se pode considerar sua atividade como meio público de transporte, pois desenvolvem sua atividade de forma direta, sem intervenção/incentivo estatal, regrado pelo direito privado, afastando os requisitos exigidos para configuração de atividade pública. São classificados, segundo o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, como transporte motorizado privado.
“Como não há regulamentação, os serviços prestados pelos motoristas são permitidos em virtude da Livre Iniciativa, prevista constitucionalmente, e somente poderá ser restringida em razão de interesse coletivo, através de lei”, destaca o vereador.
Sendo assim, o parlamentar lembra que: “É da União a competência para regulamentar sobre trânsito e transporte, conforme o Art. 22 da Constituição Federal. Desta forma, não pode o Município: a) regulamentar, pois compete a União e; b) querer multar/apreender os veículos participantes do Uber, pois não há lei federal proibindo”, finalizou o parlamentar.
