A Diretoria do Departamento Estadual de Água e Saneamento (DEPASA) publicou uma portaria com objetivo de fiscalizar as empresas contratadas na administração do governo de Tião Viana (PT), para execução dos serviços de pavimentação de vias urbanas realizados durante o programa Ruas do Povo, em diversos bairros da capital.
Segundo o órgão, o art. 67 da Lei 8.666/93 determina a obrigação da Administração de indicar representante para a fiscalização da execução dos contratos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Dentre as investigadas, está a CONSÓRCIO DZ, composto pelas Empresas DZ CONSTRUÇÕES EIRELI e NEGREIROS CONSTRUÇÕES CIVIS E ELETRICIDADES LTDA, cujo contrato firmado foi em 2017, visando a Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas nos Bairros Rui Lino e Joafra.
Competirá aos servidores designados, fiscalizar os referidos contratos, bem como a execução do objeto contratado pela administração pública, visando verificar se a execução obedece às especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
