Um ofício encaminhado pela promotora Alessandra Garcia Marques, da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Acre (MP-AC), ao Ministério Público Federal (MPF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que visa derrubar a Lei que proíbe a cobrança da taxa de religação no Acre, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, Gladson Cameli, pegou o autor da lei e deputado estadual Roberto Duarte Jr (MDB) de surpresa. Para ele, a promotora está agindo contra os consumidores acreanos.
Por meio de suas redes sociais, o parlamentar publicou o ofício na manhã desta segunda-feira (7) e destacou que a atitude é estranha. “Me causa estranheza a Promotora de Defesa do Consumidor agir como advogada da empresa Energisa. É irrazoável uma promotoria que possui competências para defender o consumidor, se desfazer de um pedido oficial deste que subscreve e tentar reverter a situação beneficiando a empresa que distribui energia para os acreanos”, declarou.
Duarte explicou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a União e estados podem legislar sobre direito do consumidor. “É responsabilidade conjunta da União e dos estados legislar concorrentemente sobre direito do consumidor, conforme delimita a jurisprudência do STF. O entendimento foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes ao negar Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) movido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro”, disse ele acrescentando que:
“A promotora alega que uma Lei similar aprovada na Bahia foi declarada inconstitucional. Entrando, nessa seara, o ministro Edson Fachin abriu divergência em relação ao voto do relator. Para Fachin, a matéria objeto da lei baiana se insere na competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre consumo. Portanto, ainda não existe repercussão geral e enquanto não houver decisão judicial declarando a inconstitucionalidade ou não, a lei está em vigor e deve ser cumprida”, enfatizou.
A reportagem do ContilNet entrou em contato com a promotora por meio do seu telefone pessoal, no entanto, não obtivemos resposta.
