Rio Branco, Acre,


Promotora pede ao MPF derrubada de lei que proíbe taxa de religação de energia no Acre

A reportagem do ContilNet entrou em contato com a promotora por meio do seu telefone pessoal, no entanto, não obtivemos resposta

Um ofício encaminhado pela promotora Alessandra Garcia Marques, da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Acre (MP-AC), ao Ministério Público Federal (MPF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que visa derrubar a Lei que proíbe a cobrança da taxa de religação no Acre, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, Gladson Cameli, pegou o autor da lei e deputado estadual Roberto Duarte Jr (MDB) de surpresa. Para ele, a promotora está agindo contra os consumidores acreanos.

Por meio de suas redes sociais, o parlamentar publicou o ofício na manhã desta segunda-feira (7) e destacou que a atitude é estranha. “Me causa estranheza a Promotora de Defesa do Consumidor agir como advogada da empresa Energisa. É irrazoável uma promotoria que possui competências para defender o consumidor, se desfazer de um pedido oficial deste que subscreve e tentar reverter a situação beneficiando a empresa que distribui energia para os acreanos”, declarou.

Duarte explicou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a União e estados podem legislar sobre direito do consumidor. “É responsabilidade conjunta da União e dos estados legislar concorrentemente sobre direito do consumidor, conforme delimita a jurisprudência do STF. O entendimento foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes ao negar Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) movido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro”, disse ele acrescentando que:

“A promotora alega que uma Lei similar aprovada na Bahia foi declarada inconstitucional. Entrando, nessa seara, o ministro Edson Fachin abriu divergência em relação ao voto do relator. Para Fachin, a matéria objeto da lei baiana se insere na competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre consumo. Portanto, ainda não existe repercussão geral e enquanto não houver decisão judicial declarando a inconstitucionalidade ou não, a lei está em vigor e deve ser cumprida”, enfatizou.

A reportagem do ContilNet entrou em contato com a promotora por meio do seu telefone pessoal, no entanto, não obtivemos resposta.

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