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O governador Gladson Cameli publicou nesta segunda-feira (11), no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte, que dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos que integram a Segurança Pública do Acre.
Segundo o texto da lei, os ativos financeiros provenientes de ilícitos penais recuperados em investigação criminal conduzida pela Polícia Civil do Acre, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, serão recolhidos ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp).
